Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos
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101 - TJSP. Processo Penal. Notícia de Fato. Representação com pedido de sigilo (autuada sob anonimato). Prefeito. Imputação de supostas irregularidades no pregão presencial 82/2023 (fornecimento de equipamentos para eventos e festividades). Ausentes elementos mínimos a viabilizar investigação penal - Falta justa causa. Competência originária. Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.
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102 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão que extingue o feito, tem natureza de sentença, oponível por meio de recurso de apelação (CPC/2015, art. 1.009), eis que inerente a pretensão de substitutiva e devolutiva (CPC, art. 1.008 e CPC, art. 1.013, caput). Em se tratando de erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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103 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Não recolhimento do depósito prévio da multa fundamentada no CPC/1973, art. 538. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento. Arquivamento dos autos. Precedentes.
«1. A multa imposta nos termos do CPC/1973, art. 538 configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu recolhimento inviabiliza o recurso, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes: AI 770.030 AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR - Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010. ... ()
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104 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão e arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido. 1 antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.
«2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... ()
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105 - TJSP. Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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106 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.
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107 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Operação Navalha. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade da decisão de quebra por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada. Medida necessária à apuração dos graves crimes cometidos. Dificuldade de obtenção das provas por outros meios. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. 4. Embargos rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos.
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108 - TJSP. Execução de título extrajudicial - prescrição intercorrente - demora na distribuição da carta precatória - ausência de inércia exclusiva do exequente - feito que não restou sobrestado - posterior determinação de arquivamento dos autos na vigência da art. 921, §4º do CPC, em sua redação original, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/1921 - prescrição intercorrente afastada - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou o arquivamento dos autos, deixando de remeter a apelação a este E. Tribunal. Insurgência. Cessação da competência do juízo. Recurso que deve ser remetido a este E. Tribunal, competente para a análise de eventuais impedimentos ao seu recebimento. Agravo provido
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110 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. 2. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 3. Mero inconformismo do embargante. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de arquivamento dos autos independentemente da publicação do acórdão.
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111 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pedido de arquivamento dos autos pela exequente até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 791. Circunstância que impede a fluência de qualquer lapso prescricional contra a credora-apelante entre as datas do arquivamento e do desarquivamento do feito. Inexistência de inércia da exequente-recorrente, que vem diligenciando nos autos com o intuito de encontrar bens em nome do executado. Recurso provido para afastar a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento.
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112 - STJ. Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.
«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.... ()
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113 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desarquivamento por ausência de recolhimento da taxa devida. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos em razão da ausência de recolhimento da taxa devida, após o arquivamento provisório do processo, nos termos do CPC, art. 921, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arquivamento dos autos foi realizado indevidamente e se é possível o desarquivamento sem o recolhimento da taxa devida. 3. Também se discute se é possível a análise de outros pedidos (penhora de imóvel e demais solicitações) que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O arquivamento dos autos foi regular, pois foi expressamente determinado pelo juízo, e o agravante permaneceu inerte, permitindo o arquivamento. 5. O desarquivamento depende do recolhimento da taxa prevista, conforme exige a legislação processual. 6. Quanto aos demais pedidos do agravante (penhora de imóvel e outras questões), não houve análise pelo juízo de primeiro grau, e a apreciação em segunda instância configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «O desarquivamento dos autos arquivados provisoriamente depende do recolhimento da taxa de desarquivamento, e a análise de questões não apreciadas em primeiro grau configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2018279-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereir(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas. Arquivamento dos autos. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.
I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (EREsp 264.895, Rel. o Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15/4/2002).... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cálculos previdenciários. Prova pericial indeferida. Arquivamento dos autos. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao princípio da coisa julgada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão que determinou o arquivamento dos autos, face a extinção da ação possessória - Descabimento - Sentença proferida na ação de reintegração de posse 1001121-55.2014.8.26.0099 que foi anulada no julgamento do agravo de instrumento 2208495-54.2019.8.26.0000, anteriormente interposto - Regular prosseguimento da ação que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido
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117 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO C. STF. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, TAMPOUCO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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118 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação das medidas protetivas. Superveniência de r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que revogou as restrições impostas em desfavor do paciente e determinou o arquivamento dos autos originários. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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119 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Levantamento a maior. Decisão anterior que indefere o pedido de depósito pelo particular e determina arquivamento dos autos. Reiteração do pedido pelo município após cinco anos. Deferimento. Preclusão. Ocorrência.
«1 - Tendo o juiz julgado expressamente pedido da parte em decisão terminativa não recorrida, rejeitando a pretensão de determinar o depósito do valor supostamente levantado a maior pelos ora recorrentes, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão da matéria, que não poderia voltar a ser pleiteada após cinco anos. ... ()
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120 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DEVEDORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.
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121 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DEVEDORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.
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122 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos
Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo investigado, de rigor a declaração da extinção de sua punibilidade, a teor do art. 28-A, §13, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Menor. Ato infracional. Procedimento verificatório proposto com a finalidade de averiguar eventual situação de risco aos direitos e interesses do adolescente. Arquivamento dos autos determinado. Inadmissibilidade, em regra, do processamento de procedimentos verificatórios ou pedidos de providências a partir da vigência da Lei 12010/09. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 153. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Arquivamento dos autos porque a apelação não deve ser processada diante da desídia do agravante (autor) ao não proceder a citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação - O caso concreto não é de indeferimento da inicial - Houve inúmeras tentativas de citação, todas frustradas - A apelação deve ser processada - Dá-se provimento ao recurso
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125 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão da vice presidência de arquivamento dos autos sem examinar agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão de agravo interno que manteve decisão negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no tema de repercussão geral 181. Inadmissibilidade. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Vice Presidência de arquivamento dos autos, sem examinar Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de Agravo Interno que manteve decisão que, aplicando entendimento firmado em repercussão geral (tema 181/STF), indeferira Recurso Extraordinário pela ausência dos pressupostos de admissibilidade. ... ()
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126 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão agravada determinou o arquivamento dos autos - suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC - possibilidade - exequente não atendeu determinação judicial para esclarecimentos acerca de eventual crédito que a executada teria em outros autos que, eventualmente, justificassem o pedido de penhora no rosto dos autos - medida necessária na busca na tutela jurisdicional efetiva - inércia do exequente que autorizou a determinação de suspensão do feito - agravo improvido
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127 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Notas promissórias. Inércia da exequente na movimentação do processo, paralisado por tempo superior ao prazo prescricional dos títulos. Extinção do feito. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Hipótese em que o arquivamento dos autos não foi determinado por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do referido diploma legal), que constituiria óbice ao transcurso do lapso prescricional. Recurso improvido, com observação.
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128 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Pesquisa de ativos financeiros que localizaram valores módicos. Intimação do credor para dar prosseguimento do feito. Sentença de extinção por satisfação do crédito. Inadmissibilidade. Ausência de localização de bens penhoráveis que acarreta o arquivamento dos autos. Inteligência do art. 921, III, CPC. Sentença modificada. Recurso provido
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129 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho que determina o arquivamento do feito. Intimação da fazenda. Desnecessidade.
A intimação da Fazenda do despacho que determina o arquivamento dos autos é desnecessária, porquanto está expressamente previsto em lei que os autos serão arquivados após decorrido um ano da suspensão do feito, em face da não localização do devedor e/ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º, da Lei 6.830).... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA.
Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, determinou corretamente o arquivamento dos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO IMPRÓPRIO - MERA IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. Cediço que o prazo para apresentação de alegações finais, previsto no CPP, art. 403, § 3º, é impróprio e, portanto, desprovido de preclusividade, de sorte que a sua inobservância constitui mera irregularidade, a qual não possui o condão de macular o processo. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO ACUSADO EM SEDE INQUISITIVA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO EM QUE NÃO VIGORAM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU DEVIDAMENTE INTERROGADO EM JUÍZO - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL REJEITADA. 1. Tratando-se o inquérito de um procedimento investigatório, de caráter inquisitivo, não se exige, durante a sua tramitação a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais só se mostram indispensáveis após o início efetivo da ação penal. 2. Em que pese o apelante não ter sido ouvido acerca dos fatos na fase administrativa, tem-se que ele foi devidamente interrogado sob o crivo do contraditório, inclusive na presença de seu advogado, não sendo constatado nenhum prejuízo em razão da ausência de sua versão extrajudicial, porquanto lhe foi devidamente oportunizado, em Juízo, o direito de ampla defesa. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ... ()
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131 - TJSP. Ação Monitória - Celebração de acordo entre as partes - Homologação judicial por sentença - Irresignação quanto à extinção do feito e determinação de arquivamento dos autos - Acordo que acarreta a suspensão da execução - Inteligência do CPC, art. 922 - Previsão, outrossim, de penhora de imóvel para garantia da dívida - Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 190 - Sentença de extinção afastada - Recurso provido
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO - PROVIMENTO JUDICIAL QUE COLOCA FIM AO PROCESSO - NATUREZA DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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133 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Intimação do arquivamento dos autos. Súmula 314/STJ. Prescindibilidade. Requerimento de suspensão a pedido da Fazenda Pública.
1 - É cediço o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, in verbis: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Precedentes: REsp. 1.190.292, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 18/8/2010; e AgRg no Ag 1.287.025/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda, julgado em 25/5/2010, DJe 7/6/2010.... ()
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de intimação por edital e determinou à exequente recolher valores para a realização de diligências para localização dos endereços dos executados sob pena de configuração de desinteresse/desistência/abandono da causa. Insurgência. Intimação do executado que deve ocorrer de acordo com o art. 513, §2º, IV, do CPC. Eventual inércia que implicará apenas o arquivamento dos autos. Agravo provido
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução. Penhora «on line infrutífera. Requisição das últimas declarações de bens do executado e de não arquivamento dos autos. Impossibilidade de conhecimento de tais questões, uma vez que não se sabe se foram submetidas à analise do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, nessa parte, não conhecido.
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136 - TJSP. ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.
Firmou o STJ, no julgamento do tema 1.048, a tese seguinte: «em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002), eventualmente objeto de registro administrativo. (REsp´s 1.841.771 e 1.841.798, j. 28-4-2021). ... ()
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137 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com arquivamento dos autos e sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo da autora.
Exibição de documentos. Ação recebida como produção antecipada de provas. Ausência de insurgência da requerente a esse respeito. Impossibilidade de recurso em ação dessa natureza. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III). Descabimento. A inércia da parte no procedimento executório não autoriza a extinção do feito por abandono. Extinção da execução adstrita às hipóteses elencadas no CPC, art. 924. Eventual inércia do credor que resulta na suspensão/arquivamento dos autos. Ademais, tal reconhecimento dependia de prévio requerimento da parte executada (Súmula 240/STJ), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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139 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2008 A 2016. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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140 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Ausente hipótese autorizadora dos embargos, consoante dicção do RISTF, art. 337. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado com determinação de imediato arquivamento dos autos. Precedentes.
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141 - TJMG. Menor. Medida socioeducativa. Aplicação. Competência exclusiva do Juiz. Ministério Público. Competência para conceder remissão, promover o arquivamento ou representar à autoridade judiciária. ECA, art. 180.
«A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz. Não compete ao Ministério Público promover transações com o menor infrator para a aplicação de tais medidas, competindo-lhe, tão-somente, a teor do ECA, art. 180, promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para propor a aplicação dessas medidas.... ()
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142 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na prisão preventiva para extradição. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação imediato do trânsito em julgado independente da publicação do acórdão e arquivamento imediato dos autos.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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143 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Inércia do exequente na complementação das despesas necessárias à emissão de ordens eletrônicas. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Insurgência do exequente. Abandono da causa não caracterizado. Execução em andamento. Não atendida determinação judicial, pelo exequente, que acarreta o mero arquivamento dos autos. Hipóteses de extinção de execução de título, judicial ou extrajudicial, previstas nos, do CPC, art. 924. Recurso provido.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tese no sentido de que não é possível julgar extinto o processo de execução sem o prévio arquivamento dos autos. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. NOTÍCIA DE FATO. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Levantamento sem ressalvas. Arquivamento do feito. Pedido incidental de pagamento de diferenças. Preclusão. Agravo não provido.
1 - Estando patente que o levantamento dos valores depositados ocorreu sem ressalvas e que os recorrentes não se manifestaram quando devidamente intimados sobre a existência de interesse pendente, impõe-se o reconhecimento da preclusão do direito de pleitear, neste feito, diferenças relativas aos valores levantados, quinze anos após o arquivamento dos autos. ... ()
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147 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º decreta a prescrição da pretensão pela ultrapassagem do prazo de seis meses. Invalidade. Caso em que, tratando-se de obrigação ilíquida, o prazo é aquele decenal previsto no CCB, art. 205. Eventual inércia do credor na fase de cumprimento de sentença é o arquivamento dos autos até que se ultime a prescrição decenal. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos ao juízo «a quo. Recurso provido para este fim.
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148 - TJSP. Ação monitória - saldo devedor em conta corrente - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - julgamento de procedência do pedido monitório - inércia do exequente - arquivamento dos autos - suspensão da execução pelo prazo de um ano quando, então, teve início o prazo de prescrição intercorrente - art. 921, §§1º e 4º do CPC - prazos prescricionais suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/20 a 30/10/20 - decurso do prazo prescricional não caracterizado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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149 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que, em sessão plenária, se declarou instalado. Não se trata de ato normativo, sendo assim, insuscetível de impugnação, pela via eleita, diante da CF/88, art. 102, I, «a. Atos administrativos individuais e concretos não podem ser atacados em ação direta de inconstitucionalidade. Ação de que não se conhece, determinando o arquivamento dos autos. Fica, em consequência, prejudicada a medida liminar requerida na inicial.
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A REGULARIZAÇÃO DAS SUCESSÕES. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ENSEJA SUA REMOÇÃO (CPC, art. 622, II) OU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 296 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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