(DOC. VP 582.4921.5494.5092)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DEVEDORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

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