(DOC. VP 682.0805.7075.7102)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente não configurada, nos termos da regra do LF 6.830/80, art. 40, § 4º, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ, porque não decorridos cinco anos entre o arquivamento dos autos e a prolação da sentença - Sentença reformada - Reexame necessário provido, prejudicado o exame do apelo da executada

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