(DOC. VP 712.1525.0322.1130)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Prescrição intercorrente consumada - Desídia pela Fazenda Pública - Não localização de bens penhoráveis por mais de 6 (seis) anos após 1 (um) ano de arquivamento dos autos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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