(DOC. VP 612.6609.0991.2029)

TJSP. Execução de Título extrajudicial - contratos bancários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que promoveu regular andamento da execução. Ausência de decisão que determina a suspensão dessa ou arquivamento dos autos. Inaplicabilidade das inovações trazidas pelo art. 921, §4º do CPC/2015, sobretudo para adotar como termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera da constrição. Ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no art. 14 desse Códex. Sentença afastada.

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