(DOC. VP 170.4453.9001.6100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos à execução. Impugnação de cálculos. Debate de âmbito infraconstitucional. Anteriores declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973não recolhimento da multa fundamentada no art. 538 do CPC/ 1973. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos terceiros embargos de declaração. Precedentes. 2. A oposição de embargos com nítido propósito procrastinatório, mediante injustificável recalcitrância recursal, denota evidente abusividade, a demandar, em situações excepcionais como a presente, o imediato arquivamento dos autos

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