(DOC. VP 877.8720.0829.1476)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, ordenando, em consequência, o arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição. Impossibilidade. Expedição de certidão que não impede a realização das pesquisas postuladas. Inteligência do CPC, art. 517 que deve ser conjugada com o posicionamento adotado pelo STJ, sendo necessária a utilização das pesquisas como forma de dar efetividade à jurisdiç

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