(DOC. VP 555.3261.0250.4035)

TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA. I.

Caso em Exame Inquérito policial instaurado para apurar crimes de fraude à licitação e apropriação de bens ou verbas municipais, supostamente praticados por Osmar Sampaio, Prefeito de Santa Rita DOeste/SP. A investigação foi iniciada a partir de representação anônima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de elementos suficientes para a formação da opinio delicti acusatória contra o Prefeito Osmar Sampaio. III. Razões de Decidir 3. A i

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