(DOC. VP 101.7454.0607.4688)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cumprimento de sentença extinto, recurso especial não admitido, trânsito em julgado certificado, arquivamento dos autos determinado na origem, que cumpre afastar porque interposto recurso de agravo interno, que deve ser submetido ao órgão prolator da decisão agravada, no caso, o Senhor Presidente da Seção de Direito Público, com retorno dos autos a esta instância recursal para tal providência.

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