(DOC. VP 831.1310.3178.2791)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Insurgência em face da r. sentença que acolheu a impugnação, mantendo-se os valores anteriormente homologados, e determinou o arquivamento dos autos - Decisum que deve ser recorrido por meio de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva que afasta o princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO

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