(DOC. VP 942.9097.0699.6935)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA DATA DE 03/04/2023, EM QUE CONDENADOS OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 27/06/2023. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 25/02/2024, CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS DEMANDANTES. ATO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A DESAFIAR O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL.

Ação indenizatória por danos material e moral, ajuizada por ex-sócios de empresa dedicada à exploração de restaurante self service, alegadamente prejudicado pelas obras da segunda etapa do projeto Porto Maravilha, que se estendeu por seis meses quando a previsão inicial era a de dois meses. Proferida sentença de improcedência na data de 03/04/2023, condenados os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atu

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