(DOC. VP 250.6261.2970.9533)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa. Arquivamento do inquérito policial a pedido da defesa do investigado. Descabimento. Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal. Alegada negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a autoridade policial tenha concluído pela ausência de autoria e materialidade, não cabe ao magistrado determinar o arquivamento do inquérito policial a pedido da defesa do investigado. Correta a remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal, sendo descabido falar em negativa de prestação jurisdicional na espécie. 2.»A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatár

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