(DOC. VP 256.6873.7553.2746)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1.Agravo de instrumento interposto por SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra decisão que reconsiderou o apensamento de execuções fiscais e determinou o arquivamento dos autos devido à sentença irrecorrida. A autarquia alega que o valor conjunto das execuções supera R$ 10.000,00, conforme Resolução 547 do CNJ, e requer o prosseguimento das execuções. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apensamen

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