(DOC. VP 681.9375.6529.2486)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inquérito penal instaurado para apurar suposta prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput) e crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). Distribuição para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Homologação do arquivamento dos autos, antes de oferecida denúncia, em relação ao crime de roubo e determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales para apurar o crime remanescente de

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