(DOC. VP 143.2294.2058.7000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente.

«A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como marco inicial da contagem do prazo prescricional a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional sobre o arquivamento dos autos, porque a lei de execução fiscal não exige tal formalid

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