(DOC. VP 630.7819.9579.7479)

TJSP. Direito Penal e Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Recurso Desprovido.  I. Caso em exame.  1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido e concedeu liberdade provisória. II. Questão em discussão.  2. Aferir se as circunstâncias do caso concreto denotam o cabimento, adequação e necessidade de adoção da segregação cautelar para resguardo da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. III. Razões de decidir.  3. Após decretação de prisão preventiva em audiência de custódia, abriu-se vista ao Ministério Público para que, nos termos da legislação processual penal, promovesse o arquivamento dos autos, solicitasse sua devolução à Delegacia de Polícia para realização de diligência imprescindíveis ou ofertasse a denúncia. Causa em que não se vislumbra complexidade. Denúncia ofertada sem a conclusão do inquérito policial e acompanhada de cota sem a requisição de diligências excepcionais. Caracterizada a inércia pela ausência de manifestação e motivação idônea para seu retardamento. 4. Prazo para conclusão do inquérito policial que escoou quando já aberta vista. Omissão do Ministério Público quanto à função de controle externo da atividade policial. Verificada a ausência de relatório final, e reputando-o imprescindível, cabia ao órgão acusatório manifestar-se requisitando sua vinda ao feito. Afronta ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 5. Réu que em liberdade há 02 (dois) meses não descumpriu as cautelares alternativas impostas ou envolveu-se em novo ato delituoso. Ausência de elementos autorizadores da reversão à segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese.  4. Recurso Desprovido.

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