(DOC. VP 154.9803.3000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação», sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). 2. No caso dos autos, o acórdão que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à inclusão do expurgo inflacionário no percentual de 70,28% (Plano Verão) na atualização monetária dos títulos da dívida agrária,

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