(DOC. VP 241.1050.5248.8275)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento.

1 - No tocante à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da decisão que determinou o arquivamento dos autos, verifica-se que essa matéria não foi conhecida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que acarreta a ausência de prequestionamento. 2 - O prequestionamento é requisito para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Tal exigência decorre, da CF/88, que, em seu art. 105, III, dispõe que ao

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