(DOC. VP 741.2682.6831.4224)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. -

Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor ocorre pelo simples vencimento das parcelas contratuais, conforme disposto no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. - A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não homologado judicialmente não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo inviável sua conversão em cumprimento de sentença ou arquivamento dos autos. - A função social do contrato não autoriza o descumpr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote