(DOC. VP 367.9205.2451.6018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa e juros decorrentes do recolhimento do ITCMD - Inconformismo - Desacolhimento - Caso em que por inúmeras vezes, desde o ano de 2017, houve a dilação de prazo ao inventariante para instauração do procedimento administrativo para fins de pagamento do ITCMD, havendo inclusive arquivamento dos autos por inércia deste - Somente em 2023 foi comprovada a instauração do referido procedimento - Demora que se deu exclusivamente por conta da des

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