Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Competência do Júri. Agravo desprovido.
«1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alunos da rede pública de ensino. Direito ao transporte gratuito. Acórdão com fundamento na Lei estadual 4.510/2005 e em dispositivos constitucionais. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 280/STF e usurpação da competência do STF. Alínea «b do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local (Lei Estadual 4.510/2005) e constitucional (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208 e CF/88, art. 227), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. ... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - na garantia constitucional do direito de petição, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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356 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Inadmissão, pelo tribunal de origem, de recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral. Não cabimento da via reclamatória. Alegação de usurpação da competência do STF e de ofensa à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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357 - STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... ()
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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/04/2013), firmou entendimento no sentido de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Pronúncia. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Possibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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361 - TJSP. Taxa. Licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados. Município de Urupês. Cobrança declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Usurpação da competência privativa da União. Ocorrência. Impossibilidade de o Município instituir a taxa de competência da União Federal. Bitributação. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, consumidor e bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Ordem de compra de ações. Descumprimento por parte do preposto da instituição financeira. Indenização. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STJ. Súmula 123/STJ. Falta de ataque a todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao apelo nobre proferida pela instância ordinária. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão do aresto regional afastada.
«1. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ), não havendo falar, pois, em usurpação da competência do STJ. ... ()
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364 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão, uma vez que a matéria não foi analisada sob a perspectiva dos dispositivos constitucionais indicados pelo embargante. Contudo, «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial por faltar o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo CPP, art. 619 para o acolhimento dos embargos de declaração... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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368 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Matéria constitucional. Usurpação de competência.
«1. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Soldo. Vbr. Omissão quanto ao exame de preceitos constitucionais. Não ocorrência. Usurpação da competência do STF. Omissão quanto aos demais dispositivos legais. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.
«1. Não há falar em omissão quanto à matéria invocada pelos embargantes nos itens 3.2.1 a 3.2.5 e 3.2.8 a 3.2.11, que versam fundamentos de índole constitucional sobre os quais nem mesmo cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... ()
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370 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Análise de violação de dispositivo constitucional. Objetivo de prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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371 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Análise de violação de dispositivo constitucional. Objetivo de prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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372 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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374 - STJ. Matéria constitucional na via especial. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«Não cabe a este Sodalício examinar suposta afronta à regra constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema.... ()
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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação da competência do STF. Responsabilidade do estado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Em sede de recurso especial não se examina suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser deficiente o apelo nobre, incidindo o enunciado 284/STF, bem como ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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377 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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378 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Desapropriação. Mandado de segurança contra ato do Superintendente do INCRA. Decreto Presidencial intercorrente. Usurpação da competência do STF. Não configuração. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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379 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe ). 24/09/2015... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião. Requisito do animus domini. Não comprovado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/STF. Norma constitucional. Usurpação da competência do STF. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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381 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Incompetência desta corte superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante se limita a afirmar que o acórdão embargado não enfrentou a impetração à luz da CF/88, art. 5º, XL. Contudo, «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).... ()
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382 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. F. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação negociata. Crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa. Participação de prefeito. Prerrogativa de foro. Usurpação da competência da corte estadual. Inevidência. Conexão com crimes eleitorais. Imputação de conduta prevista na legislação especializada. Ausência. Reiteração das teses já enfrentadas.
1 - Os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a manipulação indevida das investigações ou que tenha havido usurpação da competência do Tribunal estadual, mas sim o encontro fortuito de provas, que culminou, após o exame acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos, na remessa do feito à Corte estadual - à vista da prerrogativa de foro do recorrente. Outrossim, para divergir da conclusão das instâncias ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de crime eleitoral, como busca a defesa, seria necessário proceder o revolvimento fático probatório incabível no rito sumário do habeas corpus. ... ()
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385 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Ilegalidade reconhecida. Rediscussão da matéria. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Matéria de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Princípio constitucional da unicidade sindical. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Unicidade sindical. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta.... ()
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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado (aposentado). Manutenção do seguro. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Teoria da asserção. Julgados desta corte. Usurpação da competência da ans. Não ocorrência. Inafastabilidade da jurisdição. Agravo interno desprovido.
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Análise da violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Não cabe a interposição de recurso especial por suposta afronta a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência expressamente atribuída pela Carta Republicana ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Notário. Aposentadoria compulsória. Incompetência do STJ. Cabimento de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 40, 102 e 236.
«A discussão que envolve a suposta inconstitucionalidade do ato de aposentadoria compulsória do ora recorrente diante dos CF/88, art. 40 e CF/88, art. 236 escapa da via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do CF/88, art. 102.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alíquota da Cofins-importação. Constitucionalidade. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... ()
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391 - STJ. Reclamação. Suspensão de execução de sentença. Ato de Presidente de Tribunal local com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Decisão proferida no exercício da competência própria. CF/88, art. 105, I, «f.
«O ato do Presidente do Tribunal que suspende a execução provisória de sentença com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º, não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça; ao contrário, trata-se de decisão proferida no exercício de competência própria. Reclamação improcedente.... ()
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392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Não habeas corpus enfrentamento dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.... ()
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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pedido de declaração da condição de refugiado. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de reforma do julgado. Objetivo que refoge aos espectro do recurso integrador. Precedentes. Edcl no agint no AResp 863.814/SE, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 3.10.2017 e edcl no Resp 1.344.821/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.5.2016. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do excelso STF. Entendimento firmado nesta corte superior. Edcl no Resp 1.530.017/PR, rel. Min. Regina helena costa, DJE 27/11/2017 e edcl no agint no AResp 1.001.828/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 23.6.2017. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente na espécie. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial em virtude de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. 3º vice-presidente do tribunal de origem que indefere seu processamento. Usurpação da competência desta corte. Inocorrência. Recurso incabível. Entendimento da Corte Especial deste tribunal superior. Cabimento de agravo regimental.
«1. A Reclamação é remédio destinado a preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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399 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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