(DOC. VP 210.7131.0809.2623)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Análise de violação de dispositivo constitucional. Objetivo de prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos emb

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