Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.
«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-Se a sanar obscuridade, 1. Contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O prequestionamento de dispositivos constitucionais não se insere na
2 - competência do STJ, cuja função precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, sendo vedada a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais não... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parque estadual. Plano de manejo. Omissão estatal. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que cria a obrigatoriedade da manutenção de empacotador em cada caixa de supermercado ou estabelecimento similar. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de Direito Comercial e do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 22, I. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4224/09, de Itatiba.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Matéria constitucional. Usurpação de competência.
«1. Não cabe ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta corte sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enem. Candidato menor de 18 anos. Ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ingresso em instituição de ensino superior. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à educação, previsto na CF/88. CF/88, art. 205. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no CF/88, art. 205. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no AREsp 13.042/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade de Lei municipal por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual de caráter remissivo a norma da carta da república de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual seja de caráter remissivo a norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Capitalização mensal de juros. Invalidade da Medida Provisória pelo não cumprimento dos requisitos constitucionais. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário.
«1. Tendo o tribunal de origem afastado a capitalização mensal de juros sob o fundamento de invalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, inviável, em recurso especial, o exame de temas constitucionais, sob pena de caracterizar usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.
1 - É cabível reclamação dirigida ao STJ para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade material de suas decisões, não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte que apenas mantém o não conhecimento de recurso especial em virtude de óbice sumular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.
«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 9730/2015. Implantação do terceiro horário de atendimento das unidades básicas de saúde, além de outras providências. Iniciativa parlamentar. Descabimento. Usurpação da competência do Poder Executivo local que detém a discricionariedade da iniciativa. Afronta aos artigos 25 e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Afastamento da qualificadora do recurso de dificultou a defesa da vítima - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revelou manifestamente improcedente ou descabida - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 59.
«Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (CP, art. 59), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Reclamação contra ato da secretaria do Supremo Tribunal Federal praticado nos termos da Portaria 138/2009, em que determinada pelo presidente a devoluçãodos processos múltiplos ainda não distribuídos, relativos amatérias submetidas a análise de repercussão geral pelo STF. Usurpação da competência desta corte. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para moradia por parte de magistrado que reside com quem percebe vantagem da mesma natureza paga por qualquer órgão da administração pública. Tema que não interessa a toda magistratura. Alegada usurpação da competência do STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Mato Grosso. Pequenas centrais hidrelétricas. Estudo de impacto ambiental. Lei complementar estadual 70/2000. Alegada usurpação da competência deste supremo tribunal. Al. A do I do CF/88, art. 102. Ausência de competência da presidente deste supremo tribunal para conhecer da reclamação nesse ponto. Matéria em análise na reclamação 8.530/MT análoga à presente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Inexistência de usurpação da competência desta corte. Indeferimento liminar da inicial.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STF. Competência. Conflito. Ausência de configuração. Reclamação. Fungibilidade. Inexistência.
«Ausente conflito da espécie descrita no artigo 102, inciso I, alínea «o, da Carta Federal e arguida a usurpação da competência do próprio Supremo, a reclamação revela-se o único meio previsto pela ordem constitucional para solução da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Previdenciário. Omissão. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Descabe examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Iss sobre serviços notariais. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade própria. Matéria constitucional.
«1. Inviável recurso especial quando a controvérsia for decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
«1. A adoção de fundamento exclusivamente constitucional inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Exame via apelo especial. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Omissão não configurada.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do reajuste do benefício previdenciário conforme os tetos estabelecidos pelas ECs. 20/1998 e 41/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Produto final imune. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1 - As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Alegação de violação constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência injustificada ao interrogatório de seu cliente e não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Existência de contrato de prestação de serviços por prazo determinado que não exime o causídico de apresentar petição em juízo, renunciando expressamente ao mandato. Inexistência de desproporcionalidade de multa fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista no CPP, art. 265 é constitucional. Tal posicionamento é referendado pela recente decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, em sessão virtual de 05/08/2020, julgou improcedente a ADI 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção do recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno reclamação. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de reclamação ajuizada por HELENA FEDRIZZI contra ato do Tribunal Regional Federal da 4a. Região de confirmar, em sede de Agravo Interno a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial interposto, ao entendimento de que a pretensão da autora é contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno reclamação. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Reclamação ajuizada por HELENA FEDRIZZI contra ato do Tribunal Regional Federal da 4a. Região de confirmar, em sede de Agravo Interno a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial interposto, ao entendimento de que a pretensão da autora é contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à informação. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público preso preventivamente. Suspensão dos vencimentos. Antecipação da pena. Princípio da presunção da inocência. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Ausência de contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STJ não configurada. Ausência de indicação de decisão cuja autoridade tenha sido descumprida. Seguimento negado por decisão monocrática.
1 - Não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 187 do RISTJ para o ajuizamento da reclamação (preservação da competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões), deve-se indeferir, de plano, a medida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo reconhecido. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da municipalidade rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote