(DOC. VP 162.8644.0000.7700)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 9730/2015. Implantação do terceiro horário de atendimento das unidades básicas de saúde, além de outras providências. Iniciativa parlamentar. Descabimento. Usurpação da competência do Poder Executivo local que detém a discricionariedade da iniciativa. Afronta aos artigos 25 e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote