(DOC. VP 230.7030.9756.6507)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parque estadual. Plano de manejo. Omissão estatal. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da caracterização da omissão estatal, não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. Precedentes do STJ. III - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna

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