(DOC. VP 205.7234.7005.1600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. 256.955/MG/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). 2 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos declaratórios r

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