(DOC. VP 241.1290.2452.0990)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção do recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, declarou deserto o recurso especial, tendo em vista que o recurso não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e que a parte recorrente não regularizou o preparo

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