(DOC. VP 135.0604.3001.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Capitalização mensal de juros. Invalidade da Medida Provisória pelo não cumprimento dos requisitos constitucionais. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário.

«1. Tendo o tribunal de origem afastado a capitalização mensal de juros sob o fundamento de invalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, inviável, em recurso especial, o exame de temas constitucionais, sob pena de caracterizar usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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