Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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401 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Vedação do exame, mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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402 - STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Inviável o prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo com fins a eventual interposição de Recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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404 - STF. Reclamação. STJ. «Habeas corpus. Usurpação da competência do STF.
«O STJ, julgando o RHC 3.277-SP, decidiu que o réu não tinha o direito de apelar em liberdade. Posteriormente, julgando o HC 2.295-SP, decidiu em sentido contrário. Esta última decisão usurpou competência do STF, dado que a primeira decisão somente poderia ser modificada em recurso extraordinário ou em «habeas corpus originário, ambos da competência do STF. ... ()
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405 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Indenização. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. Na espécie, todos os pontos alegados como omissos, quais sejam, (i) tese de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535; (ii) afastamento da Súmula 7/STJ; e (iii) demonstração do dissídio jurisprudencial, foram devidamente apreciados no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Julgamento deADI e re no STF. Sobrestamento. Faculdade. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102. 2.[N]ão havendo determinação pela Suprema Corte para a suspensão de todos os processos versando sobra a matéria, o CPC veicula uma faculdade ao julgador, que, a seu critério, decidirá por concedê-lo. Esta Corte tem jurisprudência reiterada sobre o tema em análise, não sendo viável a vinculação do julgamento feito a eventual julgamento de ADIn em tramitação no Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 22/3/2021 26/3/2021... ()
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409 - STJ. Matéria constitucional na via especial. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«Não cabe a este Sodalício examinar suposta afronta à regra constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema.... ()
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410 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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411 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos não acolhidos.- os embargos aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.- a análise de matéria constitucional não é da competência desta corte superior, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, portanto, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à corte suprema.- embargos de declaração não acolhidos.
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413 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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415 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação com usufruto. Morte do usufrutuário. Cobrança de itd. Averbação da extinção do usufruto. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade de advogado constituído ou defensor público nomeado. Jurisprudência pacífica desta corte. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de incursão no mérito. Ausência de usurpação da competência desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535. Omissão. Dispositivos da Constituição Federal. Descabimento. É descabida a pretensão de ver sanada omissão relativa a questões constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao c. STF. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.... ()
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418 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Ato administrativo do procon. Suspensão da exigência de garantia nos contratos particulares de prestação de serviços educacionais. Hipótese em que o acórdão local resolveu a demanda forte na interpretação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 209, I e II. Impossibilidade de análise nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do colendo STF. Precedentes do STJ. Dentre outros. Agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 26/11/2019 e agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 6.9.2019. Agravo interno município de itajubá/MG a que se nega provimento.
«1 - Tendo o acórdão local apreciado a causa mediante a interpretação da CF/88, art. 209, I e II, a partir do princípio da livre iniciativa da prestação de serviços educacionais, o presente Apelo Raro não pode ser conhecido neste particular, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2017. ... ()
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420 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Pagamento de auxílio-moradia a um único Juiz federal por curto período de tempo em localidade onde não havia residência oficial à disposição. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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421 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Terço constitucional de férias. Incidência de imposto de renda. Pretensão de afastamento do tributo formulada por magistrados. Alegação de usurpação da competência do STF. Inocorrência. Interesse comum a outras categorias de servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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422 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Pagamento de auxílio-moradia a um único Juiz federal por curto período de tempo em localidade onde não havia residência oficial à disposição. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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423 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que impede condomínio de «shopping center a cobrar estacionamento de proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais que o compõem. Matéria afeta ao direito civil. Usurpação da competência conferida privativamente à União. Ofensa ao CF/88, art. 22, inciso I. Inconstitucionalidade da lei declarada. Arguição procedente.
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424 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de risco à harmonia federativa em conflito entre autarquia estadual e a União, na qualidade de sucessora da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A. Inocorrência de usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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425 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios da fazenda nacional rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação que discute a estruturação de cargos de provimento em comissão afetos à câmara municipal de cariacica/es. Recurso especial que não indicou os dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta corte sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental do município de cariacica desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. ... ()
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427 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ. Violação a dispositivosconstitucionais. Impossibilidade de exame, sob penade usurpação da competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentaçãorecursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência defundamentos que justifiquem a alteração da decisãoagravada.agravo interno desprovido.
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428 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Período depurador de 5 (cinco) anos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo desprovido.
«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto CP, art. 64, I Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. ... ()
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429 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem decidiu pela inobservância de ilegalidade ou de inconstitucionalidade no reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011, sob o argumento de que a referida Portaria não violou o princípio da legalidade estrita, uma vez que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça (CF/88, art. 150, I); o que houve foi o reajuste do valor da taxa por ato do Ministro de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela própria lei que criou o tributo (art. 3 o. § 2o. da Lei 9.716/98) . Precedente: AgInt no REsp. 1.634.773/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.10.2018. ... ()
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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, ainda que se trate da alegada divergência jurisprudencial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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431 - STJ. Análise de suposta violação direta à princípios constitucionais. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«3. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa direta à princípios, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. ... ()
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432 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem decidiu pela inobservância de ilegalidade ou de inconstitucionalidade no reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011, sob o argumento de que a referida Portaria não violou o princípio da legalidade estrita, uma vez que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça (CF/88, art. 150, I); o que houve foi o reajuste do valor da taxa por ato do Ministro de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela própria lei que criou o tributo (Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º). Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/10/2018. ... ()
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433 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Exigência de depósito prévio. Exigibilidade de crédito tributário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Súmula Vinculante 28/STF. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno agravo em recurso especial do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou que, em relação à exigência de depósito como requisito de admissibilidade de ação em que se busca discutir exigibilidade de crédito tributário não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico, pois ofende diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciada CF/88, art. 5º, XXXV. Além disso, inexiste qualquer celeuma a respeito, tendo em vista o raciocínio contido verbete da súmula vinculante 28/STF. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Não configurada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Esta Corte tem entendimento consolidado de que é possível o Tribunal local no juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial, visto que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a,em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 17/2/2020) ... ()
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435 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício de intempestividade afastado. Homicídio. Pronúncia. Inviabilidade de profunda análise das provas, para concluir para presença ou ausência de dolo, sob pena de usurpação da competência dos jurados. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a intempestividade antes detectada; agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a intempestividade do agravo regimental, pois os embargantes demonstraram que este foi interposto no prazo correto. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Pretensão de rejulgamento do feito. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«1. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«1. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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439 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Não configurada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Esta Corte tem entendimento consolidado de que é possível o Tribunal local no juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial, visto que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a,em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (ut, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 17/2/2020) ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Princípio constitucional da legalidade. Art. 6º, § 2º, da licc. Matéria afeta ao STF. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Resoluções, Portarias, regramentos que não se subsumem ao conceito de Lei.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - na garantia constitucional do direito de liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 660.102/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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443 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Importação de bens por pessoa física não comerciante. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 153, § 3º, II. Competência do STF.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado exclusivamente em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - nas garantias constitucionais do direito de liberdade profissional e de petição, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 660.102/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pendência de pagamento da pena de multa. CP, art. 51. Fazenda Pública. Extinção de punibilidade. Possibilidade. Matéria pacificada. EResp845.902/RS. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada.
«I - Não é razoável que o réu, cumprida a pena carcerária, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo legal, enquanto não comprovar o pagamento da multa, na esfera cível. Inviável manter o Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais indefinidamente aguardando referida cobrança judicial. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Legalidade da emissão das ações e ausência de prejuízo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos da constituição. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do col. STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... ()
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448 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de princípio constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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449 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Análise de violação a princípio constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de violação de dispositivos constitucionais implica em usurpação da competência do STF. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, portanto, do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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