(DOC. VP 153.5594.9001.7300)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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