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Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia

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Doc. VP 193.0342.4000.2400

201 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.

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Doc. VP 173.8550.6000.0900

202 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados presente o princípio da transcendência.

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Doc. VP 182.6535.1000.1400

203 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados presente o princípio da transcendência.

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Doc. VP 210.6280.9756.0501

204 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Fundamento inatacado.

1 - Incumbe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, inclusive em relação aos pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ. ... ()

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Doc. VP 154.0193.0002.3800

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 156.3501.8009.5700

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 162.6812.9000.2100

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização moral por tortura. Ditadura militar. Constatação da condição de anistiado político. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Imprescritibilidade por se tratar de violação a direitos humanos. Não compete a esta corte, em sede de recurso especial, analisar dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso interno a que se nega provimento.

«1. Somente pode ser acolhido o Recurso Interno contra o fundamento contido na decisão recorrida de incidência da Súmula 83/STJ quando o Recorrente apontar precedente recente desta Corte, e posterior aos paradigmas contidos na decisão, em sentido contrário, a demonstrar a não consolidação da jurisprudência. ... ()

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Doc. VP 191.4030.7000.2600

208 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9734.3819

209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que, no que tange ao motivo fútil, há indícios suficientes para sua configuração, uma vez que o crime teria sido praticado após discussão entre irmãos - autor e vítima - por causa da doação de telhas a um deles por seu pai. Pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático probatório, inviável nesta estreita via.... ()

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Doc. VP 211.0280.9887.3796

210 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. No caso, foi justificada a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ em razão de não ter sido apontado como violado o CPC/2015, art. 1022 como violado nas razões do recurso especial. Desse modo, evidenciada a pertinência entre o comando abstrato do Súmula e o caso em julgamento, não há falar-se em generalismo. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1176.6609

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()

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Doc. VP 250.4011.0281.4432

212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()

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Doc. VP 186.9791.1002.7200

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Vício não configurado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 147.2815.5004.7600

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Penhora. Salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6118.4716

215 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidora pública do... ()

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Doc. VP 162.2975.2000.5700

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de propriedade do estado. Fazenda expropriada destinada à criação de comunidade rural de agricultores. Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local que julgou a questão com fundamento no CF/88, art. 129, II, III e IX. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de Origem, para dar provimento à apelação e anular a sentença, fundou-se no CF/88, art. 129, II, III e IX, o que implica na natureza constitucional de sua decisão, que assim desafia o Recurso Extraordinário. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0589.2926

217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()

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Doc. VP 184.2830.3004.4100

218 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Pleito de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()

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Doc. VP 142.2271.6005.0700

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 161.5533.0001.8100

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CF/88, art. 53, parágrafo único. Matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. A matéria relativa ao CF/88, art. 53, parágrafo único não pode ser analisada pela via eleita, pois em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída à Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 148.4862.0000.7600

221 - STF. Agravo regimental na reclamação. Complementação de diárias devidas a magistrados por afastamentos. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, al. N, da constituição. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 135.6334.4002.3300

222 - STJ. Processo civil e administrativo. Menor sob guarda. Pensão. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1373.9582

223 - STJ. processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 220.9160.6316.6313

224 - STJ. processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos protelatórios.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 221.2120.7436.9109

225 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos protelatórios.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 160.4021.8005.2400

226 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 160.4021.8005.2500

227 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 160.4021.8005.2600

228 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 160.4021.8005.3100

229 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 153.5635.9001.5800

230 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 153.5635.9001.6300

231 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 162.4151.5005.7300

232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 162.1713.1012.5000

233 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 155.1030.9000.3700

234 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. ... ()

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Doc. VP 154.9814.8000.0400

235 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. ... ()

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Doc. VP 155.5400.5000.5000

236 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. ... ()

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Doc. VP 156.9012.7000.7500

237 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 166.5220.0007.3600

238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental e embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265.ADI pendente de apreciação pelo STF. Entendimento em consonância com a orientação desta corte. Incidência da qual não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 133. Usurpação da competência disciplinar da oab. Inocorrência. Natureza processual da multa imposta.

«1 - O entendimento assentado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, de cuja incidência não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 162.1713.1012.4800

239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Inviabilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, restou pacificado nesta Corte o entendimento de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... ()

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Doc. VP 193.8082.8011.0200

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.

«1 - A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()

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Doc. VP 210.5110.5775.1609

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Base de cálculo do PIS/COFINS. Alargamento. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 210.5110.4932.5358

242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 221.0270.9951.6499

243 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela provisoria em remessa necessária. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou a compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019.) ... ()

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Doc. VP 240.3040.1235.8888

244 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Mbargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - No tocante à violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXIX, e 109, V, da CF/88, não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()

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Doc. VP 250.3180.5700.6428

245 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Debate sobre dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. VP 203.4750.0004.7700

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão da prática de falta grave. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 534/STJ, «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento e pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9012.8400

247 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações. Usurpação da competência da União. Violação ao princípio federativo. Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. VP 141.1950.7007.0000

248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada. Adi 4.424/df. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade no âmbito do STJ sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. ... ()

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Doc. VP 211.0070.8196.0270

249 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 211.2010.9312.2112

250 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados.

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