(DOC. VP 211.0280.9887.3796)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. No caso, foi justificada a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ em razão de não ter sido apontado como violado o CPC/2015, art. 1022 como violado nas razões do recurso especial. Desse modo, evidenciada a pertinê

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