(DOC. VP 184.2830.3004.4100)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Pleito de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se analisou todos os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados questionados pelo recorren

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