Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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151 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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152 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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153 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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159 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência. Não havendo equívoco quanto à observância da sistemática da repercussão geral na origem, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido.
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem e ausência de substrato das qualificadoras. Impossibilidade de exclusão das qualificadoras, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, como no caso dos autos. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de análise. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Via inadequada. Homicídio. Sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Sumula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, CPP, art. 619, do. ... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, objetivando desconstituir o v. acórdão, proferido pela C. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento parcial à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, para excluir as custas judiciais, bem como à concessão do reajuste de 84,32%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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167 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Terceiro.
«Ante as balizas subjetivas do processo no qual praticado o ato impugnado, terceiro não tem legitimidade para formalizar reclamação visando a preservação da competência do Tribunal.... ()
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar reformado. Reintegração. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte não pode, sob pena de usurpação da competência do STF, examinar matéria constitucional em Recurso Especial. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reclamação. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitira recurso especial sob a sistemática do repetitivo. Não conhecimento, pela corte de origem. Usurpação da competência desta corte. Não configuração.
«1 - Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base CPC/2015, art. 1.040, I. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. ... ()
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170 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso reconhecida. Homicídio. Direção de veículo automotor. Velocidade excessiva. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente pelo tribunal de justiça. Usurpação da competência do tribunal do júri caracterizada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial e dar-lhe provimento.
«1. Do exame minucioso da data, de difícil visualização, constante do carimbo aposto na fl. 374, tem-se que o recurso especial foi protocolizado no dia 30/08/2012, portanto, tempestivamente. ... ()
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171 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação da competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A reconsideração de decisão monocrática pelo próprio relator não configura usurpação da competência do colegiado, pois a parte agravante tem a possibilidade de interpor agravo interno para submeter a questão à... ()
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172 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 11.106/2003 e Decreto 11.435/2004, do Estado do Piauí. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (CF/88, art. 22, XX). Ação procedente.
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173 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... ()
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174 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada. Usurpação da competência do STF. Inexistência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, afastando a tese de ilegitimidade passiva da ora agravada.... ()
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176 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ em conhecer do recurso especial inadmitido na origem. Reclamação com sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... ()
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177 - STF. Reclamação. Objeto. Verbete vinculante 13/STF. Ofensa. Inexistência. A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.
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178 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de tribunal de justiça. Suspensão de decisões de desembargadores do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida as decisões que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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179 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de decisão do TCU. Hipótese em que o acórdão recorrido resolveu a demanda forte na interpretação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do colendo STF. Precedentes do STJ. Dentre outros. Agint no AResp1.509.148/SP, rel. Min. Francisco falcão, DJE 26.11.2019 e agint no AResp1.182.341/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 6.9.2019. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Tendo o acórdão local apreciado a causa mediante a interpretação apenas de dispositivos, da CF/88, o presente Apelo Raro não pode ser conhecido neste particular, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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180 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade do estado. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamento à recorrida, porquanto, «ante a necessidade comprovada dos medicamentos, de elevado custo, incompatível com a modesta condição econômica da autora, que dele necessita para o controle de grave enfermidade, e o disposto no CF/88, art. 196, que proclama a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo que o bem da vida, sob perigo real e concreto, tem primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, devendo o ente federado fornecer os medicamentos, exames e tratamentos que forem prescritos para o tratamento de suas enfermidades. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de medicamento, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no Ag 1.168.396/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013). ... ()
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181 - STJ. Violação ao princípio da presunção de inocência. Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior.
«1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível a esta Corte apreciar suposta ofensa a norma constitucional em sede de recurso especial, sob pena de atuar em usurpação da competência do Pretório Excelso. ... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Motivo torpe. Coexistência. Possibilidade. Naturezas distintas. Exclusão da qualificadora. Usurpação da competência do tribunal do Júri.
«1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). Precedentes. ... ()
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183 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.2) ofensa a princípios e dispositivos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 112, I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Referência a enunciado de Súmula. Justificação da pertinência. Omissão. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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185 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo constitucional. Objetivo de prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus com pretensão revisional. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade da prisão em flagrante e ilegalidade das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo em vista que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, vale lembrar que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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187 - STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.
«1. No caso, a questão constitucional. definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária. é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil. ... ()
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188 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação do CPC/2015, art. 988. Recurso especial prejudicado com base no, I, § 1º, do CPC, art. 543, de 1973 descabimento da reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a reclamante teve seu recurso especial considerado prejudicado nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, desprovido pela Seção de Direito Privado do TJSP. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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193 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o especial obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório, assim como o dissídio jurisprudencial ofertado não atendeu aos ditames prescritos no art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pagamento de gratificação. Revisão da base de cálculo. Proibição do denominado efeito cascata. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - No presente caso, a Corte de origem adotou a técnica da ponderação para conciliar o conflito de princípios constitucionais, tendo fundamentado sua conclusão no princípio da segurança jurídica ou confiabilidade, quanto à instituição da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) para a correção da base de cálculo da parcela remuneratória em discussão, s em que se afrontasse a irredutibilidade de vencimentos.... ()
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196 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de prótese ausência de violação ao CPC, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do estado rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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198 - STF. Reclamação. Organicidade e dinâmica. A reclamação não se sobrepõe à organicidade e dinâmica do direito instrumental, pressupondo usurpação da competência do supremo ou desrespeito a decisão proferida.
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199 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é atacar pronunciamento do próprio tribunal.
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200 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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