(DOC. VP 200.5192.8004.2100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Motivo torpe. Coexistência. Possibilidade. Naturezas distintas. Exclusão da qualificadora. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

«1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea» (HC 430.222/MG/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente devem ser excluí

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