Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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101 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Processo penal sucedâneo recursal. Impossibilidade. Nulidade. Apontada incompatibilidade do defensor para o exercício da advocacia. Questão já enfrentada em julgamento anterior nesta corte. Usurpação da competência do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a confissão espontânea, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Juros sobre capital próprio e dividendos. Consectários lógicos da condenação. Agravo regimental não provido.
I - Não compete ao STJ verificar violação ao CPC, art. 535 quando a alegada omissão da corte de origem refere-se a dispositivo constitucional, por ser necessária, mesmo que perfunctoriamente, a análise da norma constitucional envolvida, o que ensejaria usurpação da competência do STF.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao princípio da isonomia. Usurpação da competência do STF. Tema 1.184/STJ. Lei 13.670/2018 não feriu os direitos do contibuinte. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes.... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Lei 11.960/2009. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Dividendos e juros sobre capital próprio. Consectário lógico da condenação. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo regimental não provido.
I - Não compete ao STJ verificar violação ao CPC, art. 535 quando a alegada omissão da corte de origem refere-se a dispositivo constitucional, por ser necessária, mesmo que perfunctoriamente, a análise da norma constitucional envolvida, o que ensejaria usurpação da competência do STF.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral e repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Lesão incapacitante não comprovada. Modificação entendimento. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta corte sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STJ. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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122 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe usurpação da competência do supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
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123 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe usurpação da competência do supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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125 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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126 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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127 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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128 - STJ. Processual civil. Reclamação do CPC/2015, art. 988. Agravo interno. Recurso especial julgado prejudicado com base no, I, § 1º, do CPC, art. 543, de 1973 descabimento da reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de suspensão da tramitação do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 1º, de 1973, não se admite reclamação constitucional, descabendo falar em usurpação da competência do STJ, pois o ato da presidência do tribunal a quo não possui natureza decisória. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de que os medicamentos não estão inseridos em protocolos clínicos. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de medicamentos, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; STJ, AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013). ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão de qualificadoras, pelo magistrado, mantida pelo tribunal a quo. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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132 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Servidor aposentado. Paridade. Fundamento constitucional. Análise inviável na via especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Provimento negado.
1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « o cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores «. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... ()
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134 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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137 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, «caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público do Estado do Amapá (Técnico em Enfermagem ) em que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%).... ()
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141 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidora pública do Estado do Amapá (Enfermeira) em que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%).... ()
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142 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegação de nulidades. Preclusão. CPP, art. 571. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a condenação já transitou em julgamento, motivo pelo qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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145 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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146 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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147 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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148 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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149 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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150 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do supremo. Inexistência.
«Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... ()
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