(DOC. VP 240.8201.2765.5765)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Não há nenhuma omissão a ser sanada, mas apenas a insistência da parte embargante em questão já decidida por esta Corte. O Colegiado reconheceu a nulidade da abordagem perpetrada pela guarda municipal e anulou as buscas pessoal e domiciliar. 3 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para e

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