(DOC. VP 158.4094.3000.9900)

STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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