(DOC. VP 250.2280.1113.4117)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102. 2 - Não há necessidade de sobrestamento dos autos com base no CPC, art. 1.031, § 2º (CPC), pois tal previ

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