Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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951 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos da União. Imissão na posse. Benfeitorias. Indenização. Controvérsia decidida pelo acórdão recorrido com base em princípio constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.
«1. Ao assentar o direito do particular de ser indenizado pelas benfeitorias, o Tribunal de origem valeu-se do princípio constitucional da segurança jurídica, fundamento que não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. PIS e Cofins. Incidências nas suas bases de cálculo. Questão dirimida com enfoque constitucional. Inviável análise em recurso especial. Lei 8.383/1991, art. 66. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.
1 - Tendo em vista que a questão em discussão foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação de matéria de índole constitucional, é inviável sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Compensação da reincidência com a confissão espontânea.
«I - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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955 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Garantia fiduciária. Bem de família. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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956 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Título executivo. Certeza e liquidez. Requisitos preenchidos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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957 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado por recurso repetitivo. Não cabimento. Inexistência de usurpação da competência do STJ.
«1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento do recurso especial, com fundamento no sistema dos recursos repetitivos, porquanto não é admitida a utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial suspenso com base no art. 543-C do usurpação da competência desta corte. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem que tenha determinado a suspensão do recurso especial com base no CPC, art. 543-C. Precedentes. ... ()
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959 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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960 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros fixada em Lei estadual superior à selic. Exorbitância. Fundamento constitucional do acórdão. Não conhecimento. Decisão da presidência mantida.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo para, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e considerada incidente a Súmula 182/STJ.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de políticas públicas. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Saneamento básico. Omissão estatal. Não ocorrência. Princípio da separação dos poderes. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297, § 4º, CP, art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Omissão. Ocorrência. Tese de nulidade. Ausência fundamentação decisão monocrática da presidência desta corte. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - Na espécie, presente omissão que merece ser sanada, contudo, sem efeitos infringentes. ... ()
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965 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal, que admite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação.
«1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (CF/88, art. 24, V e XII), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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966 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Usurpação da competência. Inexistência. Juízo de admissibilidade e atribuição de efeito suspensivo a recurso especial em decisões concomitantes. Possibilidade.
«1. Nos casos em que é lícito ao Tribunal de origem emprestar efeito suspensivo a recurso ainda não admitido, é possível que o ato de concessão de efeito suspensivo seja simultâneo ao próprio juízo de prelibação. ... ()
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968 - STF. Agravo regimental em reclamação. Inexistência de usurpação da competência do STF. Paradigma desprovido de efeito vinculante. Correta aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe RISTF, art. 317, § 1º. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJA IMPEDIDO DE EXIGIR DA AUTORA O CUMPRIMENTO DOS COMANDOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 8.588/2019. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA A SER REALIZADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL. CF/88, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA SUSCITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
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970 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Usurpação da competência do STF. Violação genérica do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Danos morais. Caracterização e redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ.... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Estrangeiro. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. Cinge a controvérsia à concessão de benefício assistencial à estrangeiro. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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974 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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976 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Pretensão que almeja discutir suposta violação de dispositivo constitucional decorrente da participação de desembargadora convocada no julgamento do recurso. Inviabilidade.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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978 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.588, de 21 de dezembro de 2009, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação.
«1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (CF/88, art. 24, V e XII), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Reexame de matéria fática. Óbice Súmula 7. Impugnação de capítulo de acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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981 - STJ. Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Roubo. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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983 - STF. Agravo regimental em reclamação. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegação de usurpação de competência. Inovação recursal não fundamentada. Impossibilidade.
«1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação da coisa julgada e competência da justiça militar. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Perda do posto ou graduação. Ausência de prequestionamento. Agravante do CP, art. 61, II, alínea g. Crime próprio. Não incidência. Bis in idem.
«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados, bem como a falta das razões de vulneração inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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985 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquotas de pis e Cofins sobre receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º. Alegação material de inconstitucionalidade da norma. Competência do STF para sua apreciação.
«1. Sustenta-se violação ao CTN, art. 97, afirmando-se que a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras feita pelo Decreto 8.426/2015 é manifestamente ilegal e inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária. ... ()
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986 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisão da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferida no bojo de processo administrativo individual do servidor impetrante. ... ()
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987 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos servidores impetrantes. ... ()
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988 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos servidores impetrantes. ... ()
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989 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisão da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferida no bojo de processo administrativo individual do servidor impetrante. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao art. 22 da lindb. Natureza iminentemente constitucional. Impossibilidade. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Aplicação. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ possui o firme entendimento de que os princípios elencados no art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - não podem ser analisados em recurso especial porque, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI).... ()
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993 - STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da CPrb da sua própria base de cálculo. Questão constitucional.
1 - «Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CTN, art. 110. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Ação declaratória de invalidade. Agravo desprovido por inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535 e por aplicarem-se as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por inexistir violação ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por incidirem os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Em suas razões de inconformidade, o sindicato recorrente insiste na ocorrência de omissão no acórdão de origem, bem como na tese de usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem, que não poderia ter adentrado o mérito do recurso. ... ()
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996 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, II, do CP e 413 do CPP. Ocorrência. Motivo fútil. Elementos mínimos indicados na pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal. Juízo de valor. Impossibilidade. Usurpação da competência do Júri. Recurso especial provido.
«1. Não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julga não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese. ... ()
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997 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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998 - TJSP. Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição, pela executada, de apelação em face dessa decisão. Decisão agravada que deixou de receber o apelo, por considerá-lo formalmente inadequado em face da natureza da decisão. Juízo de admissibilidade que, todavia, não mais é dado ao órgão judicial de Primeira Instância, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Usurpação da competência da Instância Superior. Decisão agravada anulada de ofício.
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999 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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