(DOC. VP 187.9571.7002.2600)

STF. Agravo regimental em reclamação. Inexistência de usurpação da competência do STF. Paradigma desprovido de efeito vinculante. Correta aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe RISTF, art. 317, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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