(DOC. VP 136.1811.0005.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo para, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e considerada incidente a Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental desprovido.»

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