(DOC. VP 210.5281.1216.6428)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de políticas públicas. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrente contra o Município de São Carlos e o Estado de São Paulo, com o objetivo de garantir, de forma efetiva, o tratamento adequado, conforme indicado pelos profissionais de saúde, aos pacientes do SUS portadores de dependência química, bem como que seja imposta obrigação de

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