(DOC. VP 220.4281.1447.4466)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. PIS e Cofins. Incidências nas suas bases de cálculo. Questão dirimida com enfoque constitucional. Inviável análise em recurso especial. Lei 8.383/1991, art. 66. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.

1 - Tendo em vista que a questão em discussão foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação de matéria de índole constitucional, é inviável sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Nesse sentido, «conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e prin

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