Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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801 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Cumulação do cargo com o exercício da vereança. Acórdão decidido com amparo em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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802 - STJ. Constitucional. Processo penal. Reclamação. Usurpação da competência desta corte. Ocorrência. Juízo de admissibilidade negativo de recurso ordinário em habeas corpus realizado pela corte de origem. Impossibilidade. Intempestividade do recurso ordinário não configurada.
«1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em face de ato prolatado pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o recurso ordinário constitucional interposto contra decisão proferida no habeas corpus 0009387-49.2014.8.19.0000, sob o fundamento de intempestividade. ... ()
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803 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Impronúncia - Impossibilidade - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelam manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação
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804 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado consumado e Homicídios triplamente qualificados tentados - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida
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805 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral no tema 451/STJ. (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alegada violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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806 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1 - A necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de eventuais cláusulas editalícias de concurso de remoção para conhecimento da temática constitucional defendida pelos reclamantes revela ofensa reflexa à Constituição da República. ... ()
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807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Ausência de usurpação da competência do STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... ()
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808 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 2. Nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo de origem. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada.
«2 - Os atos investigativos que culminaram na descoberta de elementos de informação da prática delitiva por parte dos denunciados foram supervisionados por este Supremo Tribunal Federal, não configurando a alegada usurpação da sua competência no período em que um dos acusados encontrava-se investido em cargo com status de Ministro de Estado. Apenas ao término da investidura é que os autos foram encaminhados ao juízo de primeira instância, perante o qual prosseguiram as investigações. Preliminar rejeitada.... ()
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809 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Recurso a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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810 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Operação «Publicano/PR. 3. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal afastada em face das informações prestadas pelo Juízo reclamado, as quais consignaram que Deputado Federal, detentor de foro por prerrogativa de função, jamais constou como investigado em quaisquer das medidas investigatórias que antecederam a ação penal na qual o reclamante, ora agravante, é réu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Ofensa à garantia da não autoincriminação. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora do CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento de recurso especial. Fundamento de incidência de matéria decidida em recurso repetitivo. Recurso incabível. Reclamação alegando usurpação de competência. Inexistência.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de suspensão da tramitação do recurso especial, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-C, § 1º, não se admite reclamação constitucional, descabendo falar em usurpação da competência do STJ, pois o ato da presidência do Tribunal a quo não possui natureza decisória. ... ()
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814 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Aclaratórios desacolhidos.
I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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815 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Homicídio qualificado consumado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento da qualificadora - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revela manifestamente improcedente ou descabida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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816 - STJ. Processual penal. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... ()
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817 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Aplicação do teto previsto na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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818 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria constitucional. Cognição em sede de recurso especial. Impossibilidade. Verba de natureza celetista. Competência. Justiça do trabalho.
- A Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - art. 114 da Carta da República-, sendo, portanto, inviável sua revisão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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824 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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825 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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826 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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827 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos não acolhidos.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Equívoco no dispositivo do acórdão. Retificação em embargos de declaração. Violação a dispositivo constitucional competência do STF. reexame de provas: Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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830 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Direito Constitucional. Lei 2138, de 29/08/2005, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e do recolhimento de veículos ao depósito, para dar cumprimento às determinações, penalidades ou medidas administrativas emanadas das autoridades competentes. Inadmissível usurpação da competência da União, para legislar sobre a matéria. Inconstitucionalidade. Violação do principio federativo previsto no artigo 1º, e ao disposto no artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.
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831 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal estabelecida no art. 102, I, «n e «r, da constitução da república. Mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. O presidente daquele Tribunal de Justiça é mero executor do ato emanado do conselho nacional de justiça. Supressão do adicional por tempo de serviço determinada pela Resolução 13/2006 do conselho nacional de justiça. Interesse de toda a magistratura. Reclamação julgada procedente.
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832 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Razoável a certeza sobre diagnóstico clínico de munícipe bem como de suas sequelas potencialmente incapacitantes, presumível a veracidade das afirmações de urgência na requisição de tratamento médico, suporte essencial à sua qualidade de vida, o deferimento da proteção liminar não fere restrições impostas pela Lei 8437/92, inexistente risco de usurpação da competência administrativa, impondo supra municipalidade o fornecimento da medicação prescrita por profissional médico habilitado. Recurso municipal não acolhido neste aspecto.
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833 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação da competência do STJ. Inexistência. Revisão criminal proposta perante o Tribunal de Justiça que trata de temas que não chegaram a ser conhecidos por esta corte, quando julgou agravo em recurso especial interposto pelo réu. Reclamação não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. ... ()
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834 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o processamento do pedido de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º usurpa a competência desta Corte Superior. ... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria compulsória. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamentação de índole exclusivamente constitucional para dirimir a controvérsia, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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837 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão/contradição/obscuridade. Inexistência. Violação constitucional. Usurpação de competência.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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838 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação constitucional. Usurpação de competência.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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839 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de agravo interno. Usurpação de competência. Embargos acolhidos apenas para esclarecimento.
«1. A matéria constitucional deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art.102). ... ()
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841 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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843 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo de transposição. Configuração de tese eminientemente constitucional, ainda que se alegue interpretação divergente de dispositivo de Lei. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, ação ordinária «objetivando a retroação dos efeitos de natureza patrimoniais decorrentes seu enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal a novembro de 2009, bem como a aplicação correta da tabela de subsídios, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, julgada parcialmente procedente.... ()
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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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845 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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846 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Alegação de violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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847 - STJ. Processo civil. Reclamação.
«O decisum do tribunal a quo que reconhece a manutenção dos efeitos da decisão proferida em suspensão de liminar, mesmo após a sentença, não importa na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. O efeito decorre da norma legal (art. 4º, § 9º, da Lei 8.437, de 1992); não dependia de qualquer declaração. Reclamação julgada improcedente.... ()
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848 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral.
«1 - Não implica usurpação da competência do STF a aplicação, por órgão jurisdicional de origem, da sistemática da repercussão geral, na apreciação de recurso extraordinário. ... ()
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849 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Novo CPC.
«1. Não configura usurpação da competência do STF a correta aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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850 - STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Apreciação de matéria constitucional. Descabimento.
1 - A falta de impugnação no regimental dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.... ()
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