(DOC. VP 202.3170.3000.0200)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral.

«1 - Não implica usurpação da competência do STF a aplicação, por órgão jurisdicional de origem, da sistemática da repercussão geral, na apreciação de recurso extraordinário. 2 - Correta incidência, ao caso, dos efeitos da ausência de repercussão geral, com base o tema 787/STF. 3 - Agravo interno a que se nega seguimento.»

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