Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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851 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Análise de questões fático-probatórias. Inviabilidade. Agravo interno da empresa que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, ao julgar a demanda e decidir que a parte recorrente não teria direito ao aproveitamento do ICMS, embasou suas conclusões na legislação local (Lei Estadual Mineira 6.763/1975); o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação da suprema corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Caso concreto. Pretenso direito da defensoria pública a honorários advocatícios quando representa vencedor em demanda ajuizada contra a pessoa jurídica a qual é vinculada. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 134/STF. Entendimento não revisto pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Após a análise da tese submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Corte Suprema, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. ... ()
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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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855 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265.ADI pendente de apreciação pelo STF. Entendimento em consonância com a orientação desta corte. Incidência da qual não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 133. Usurpação da competência disciplinar da oab. Inocorrência. Natureza processual da multa imposta. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que a cominação da multa prevista no CPP, art. 265 não é causa de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a imposição pecuniária, a qual configura sanção de natureza processual, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Interpretação do art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. Matéria eminentemente constitucional.
1 - Apreciada a questão da compensação tributária sob aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... ()
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857 - STJ. Processual civil recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação de mercadorias. Garantia. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Uma vez que o Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia- se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Qualificadora. Júri. Exclusão pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia, em segundo grau de jurisdição, quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. ... ()
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860 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 10.043, de 18 de outubro de 2023, do Município de Jundiaí, a qual «assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais". Ofensa ao pacto federativo. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Afronta ao CE, art. 144 e CF, art. 22, I. Pedido julgado procedente.... ()
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861 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Notário. Aposentadoria compulsória. Incompetência do STJ. Cabimento de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 40, 102 e 236.
«A discussão que envolve a suposta inconstitucionalidade do ato de aposentadoria compulsória do ora recorrente diante dos CF/88, art. 40 e CF/88, art. 236 escapa da via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do CF/88, art. 102.... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser descabido examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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863 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fator previdenciário. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
«1 - A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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864 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à imunidade tributária da própria RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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866 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Aquisição de nacionalidade estadunidense por Brasileiro. Perda da nacionalidade Brasileira. Art. 12, § 4º, II, b, da CF/88. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança, concluindo, em síntese, que a situação do impetrante não se enquadra na hipótese prevista no art. 12, § 4º, II, b, da CF/88, já que consistiu em opção voluntária pela nova nacionalidade. ... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-difal. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Uma vez que o Tribunal local dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia- se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao princípio da ampla defesa. Alegação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao princípio da ampla defesa. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa à CF/88. O prequestionamento de tema essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: a aplicação do Tema 136/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: A aplicação do Tema 350/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira. Decreto do poder executivo. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«1. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de gestão educacional. Matéria decidida sob o prisma eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao art. 5º liv, da constituição. Alegação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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899 - STJ. Agravo em recurso especial. Submissão ao juízo de retratação. Tribunal de origem. Reclamação constitucional. Usurpação da competência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela corte de origem. Julgamento que compete ao STJ, quando não exercido o juízo de retratação. Fundamento do tribunal a quo baseado em jurisprudência pacífica do STJ, mas afetada à Corte Especial para revisão, à luz do CPC/2015. Possibilidade de alteração do entendimento. Manifesto descabimento do recurso. Inexistência. Usurpação da competência deste superior tribunal. Demonstração. Reclamação julgada procedente. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.042, § 4º. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988, I.
1 - A matéria controvertida se refere à possibilidade de o Tribunal de origem denegar o processamento do agravo em recurso especial lá interposto, com fundamento no seu manifesto descabimento, a incorrer ou não na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito de propriedade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Identidade dos produtos. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, da alegação de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao STF. ... ()
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