(DOC. VP 250.2280.1605.0654)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a. 2 - Agravo interno desprovido.

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