(DOC. VP 191.9111.2003.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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