(DOC. VP 167.0663.3000.4200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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